Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247037

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A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

(a)

Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

(b)

A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.

(c)

Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

(d)

Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.

(e)

A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.