Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247545

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Nos termos do Decreto-Lei n.3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

(a)

recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

(b)

exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

(c)

provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

(d)

perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

(e)

entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.