Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

FC247879

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De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.

(b)

Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.

(c)

Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.

(d)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.

(e)

A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.