Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

FC247881

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Questão Anulada

Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa INCORRETA.

(a)

O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

(b)

Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal.

(c)

O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

(d)

O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

(e)

A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.