Questões de Concurso

A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras que são aplicáveis ao Processo Judiciário do Trabalho quanto aos atos, prazos processuais, sua comunicação, as despesas e custas processuais. Segundo estas normas é INCORRETO afirmar que

(a)

o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento de custas, tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenção de custas.

(b)

o reclamado será notificado sobre a reclamação e a respectiva audiência via registro postal com franquia acompanhada de cópia da petição inicial; quando não for encontrado será notificado por edital.

(c)

a publicidade do ato processual prevalece, salvo quando determinar o interesse social, devendo ser realizado em dias úteis, exceto a penhora que pode ser efetivada em domingos e feriados, mediante autorização judicial.

(d)

os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, contando-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

(e)

o Ministério Público do Trabalho somente está isento de custas quando atuar como custos legis e não quando for autor de ação civil pública ou ação coletiva.