Questões de Concurso

PC-RS

Concurso: PC-RS
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Civil

FC248578

notificar erro

Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Para a caracterização do ato ilícito previsto no Art.187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.

(b)

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(c)

Só é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.

(d)

Constitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.

(e)

O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.