Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC250619

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O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

(a)

inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.

(b)

constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.

(c)

constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.

(d)

inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.

(e)

constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.