Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC250908

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Quanto à decadência e à prescrição nas relações de consumo,

(a)

tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial não está sujeito a caducidade.

(b)

a contagem do prazo decadencial inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.

(c)

obsta a decadência a instauração de inquérito civil, com termo final no pedido inicial de diligências realizado pelo Ministério Público.

(d)

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de produtos ou serviços de qualquer natureza.

(e)

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.