Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

(a)

aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.

(b)

aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.

(c)

às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.

(d)

aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.

(e)

aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.