Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização

Disciplina: Legislação Estadual

FC252700

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No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se

(a)

esta não foi produzida ou fabricada no estabelecimento remetente.

(b)

o documento fiscal que a acompanha for eletrônico e chegar antes da mercadoria.

(c)

a saída subsequente for previamente conhecida e determinada.

(d)

o valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar n^o 24 de 1975.

(e)

tal mercadoria for destinada a uso ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, ainda que o produto resultante tenha saída tributada.