Questões de Concurso

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

(a)

elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

(b)

requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.

(c)

registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.

(d)

representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.

(e)

aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.