Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

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A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.

(a)

O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.

(b)

Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico.

(c)

O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé objetiva.

(d)

Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o reconhecimento da culpa em sentido estrito.

(e)

Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da demonstração da existência de dolo por parte do agente.