Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC254636

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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

(a)

é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

(b)

são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

(c)

as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

(d)

é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

(e)

integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.