Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC254653

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A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

(a)

eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

(b)

moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.

(c)

impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.

(d)

legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

(e)

publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.