I. Na fixação da guarda dos filhos, deve preponderar o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.

II. A aplicação da guarda compartilhada dos filhos depende da existência de consenso entre os genitores.

III. O direito à prestação de alimentos entre os parentes, cônjuges ou companheiros é recíproco. Entre parentes, na linha reta, é extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.

IV. A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.