Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC255706

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Em relação à ação civil pública, regida pela Lei n^o 7.347/85, assinale a alternativa correta.

(a)

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

(b)

O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.

(c)

É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

(d)

Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.

(e)

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.