Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC25633

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No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.

(b)

Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.

(c)

Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.

(d)

A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.

(e)

É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.