Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:

(a)

garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.

(b)

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

(c)

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.

(d)

destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.

(e)

a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.