Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Civil

FC256972

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É imprescindível a outorga do cônjuge em qualquer escritura que tenha por objeto alienação ou oneração de imóvel, SALVO:

(a)

Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, sendo esta única hipótese prevista em Lei.

(b)

Se o casamento for sob o regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

(c)

Se o casamento for sob o regime da separação parcial de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial, aonde consta o detalhamento de cada bem.

(d)

Se o casamento for sob o regime da participação final nos aquestos e houver no pacto antenupcial expressa convenção de disposição vinculada dos bens particulares, sendo esta única hipótese prevista em Lei.