Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Financeiro

FC257255

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Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

(a)

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

(b)

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

(c)

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

(d)

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

(e)

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.