Concurso:
                TJ-PA
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Sanitário                    
                  
                  
                
              
             A Constituição Federal de 1988 (CF) determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A CF prevê expressamente ser competência do SUS