Questões de Concurso

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei

(b)

É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

(c)

Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei

(d)

Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

(e)

É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura