O crime de latrocínio no qual ocorrem uma única subtração patrimonial e a morte de duas vítimas configura o concurso formal impróprio de crimes.

O crime de extorsão se consuma no momento em que o sujeito ativo, à custa de grave ameaça contra o sujeito passivo, obtém o proveito econômico almejado.

A pena de dez a quinze anos de reclusão cominada ao crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada é flagrantemente inconstitucional, devendo ela ser substituída pela pena correspondente ao tráfico de entorpecentes.

O latrocínio se reputa apenas tentado quando um dos agentes dispara contra a vítima, mas erra a pontaria e mata o próprio comparsa.