Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC25842

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Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

(a)

O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

(b)

O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

(c)

No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

(d)

Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.

(e)

É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

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