Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC258760

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De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

(a)

tiver filial no Brasil e sede no exterior.

(b)

tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

(c)

tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.

(d)

tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.