Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC258843

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DESTOA do entendimento dominante da Turma Recursal a afirmação:

(a)

Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor

(b)

O emitente do título de crédito não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente, no caso de endosso de cheque.

(c)

O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada.

(d)

Em caso de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional, deve ser aplicada indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e ANAC.