Questões de Concurso

A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

(a)

o princípio da humanidade das penas veda que o réu permaneça algemado durante audiência de instrução e julgamento, bem como que o condenado cumpra pena em estabelecimento prisional em localidade distante da família.

(b)

o princípio da adequação social implica revogação da norma penal que estiver em desacordo à ordem social estabelecida.

(c)

são princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade.

(d)

são princípios constitucionais explícitos o da proporcionalidade, o da reserva legal e o da insignificância.

(e)

são princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.

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