Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC260168

notificar erro

Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

(b)

A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(c)

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.

(d)

A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

(e)

O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.