Questões de Concurso

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena, impondo, em alguns casos, o reconhecimento de causa de diminuição de pena.

(b)

O uso da norma penal em branco heterogênea constitui situação de violação ao princípio da legalidade.

(c)

O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos em razão das desigualdades sociais e econômicas. Tal circunstância pode ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o Código Penal prevê, no art.66, uma atenuante inominada.

(d)

A utilização da analogia pelo juiz para criar tipos penais e responsabilizar criminalmente acusados reincidentes não fere o princípio da legalidade, tendo em vista a norma inscrita no art.1º do Código Penal.

(e)

O princípio da pessoalidade da pena impede que a responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo autor do crime seja estendida aos seus herdeiros.