Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação Estadual

FC260357

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Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público

(a)

não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.

(b)

responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.

(c)

responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.

(d)

não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.

(e)

responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.