Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais

Disciplina: Direito Civil

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Questão Anulada

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.

(b)

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.

(c)

As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.

(d)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(e)

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.