Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

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É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é

(a)

permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.

(b)

vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.

(c)

permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.

(d)

permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.

(e)

permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.