Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC261008

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No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

(a)

o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.

(b)

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

(c)

a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.

(d)

se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.

(e)

os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.