Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC261059

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Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

(a)

O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.

(b)

O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.

(c)

A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.

(d)

O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.

(e)

É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.