Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC261223

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Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

(a)

do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

(b)

do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

(c)

da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

(d)

da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

(e)

da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.