a exigência de pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.

a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

a exigência de garantia de proposta.

a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.

a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.