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No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada
a exigência de pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.
a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
a exigência de garantia de proposta.
a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.
a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.
