Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC26238

notificar erro

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

(a)

encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

(b)

requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

(c)

representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

(d)

requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

(e)

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.