Questões de Concurso

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

(a)

a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

(b)

às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

(c)

ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

(d)

exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

(e)

apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.