Questões de Concurso

Prefeitura de Barra de São Miguel - AL

Concurso: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC267094

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Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

(a)

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa jurídica, formalizada por contrato de adesão, a título precário, sendo dispensada a licitação.

(b)

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa de direito privado, mediante licitação, e ao pagamento de tarifa diretamente pelo usuário ao prestador.

(c)

é a delegação de ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular.

(d)

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por contrato de adesão, a título precário e mediante licitação.

(e)

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, formalizada por contrato de gestão, a título precário e mediante licitação.