Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC270221

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Questão DESATUALIZADA

A respeito de crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, à luz do entendimento dos tribunais superiores.

(a)

A regra do furto privilegiado não se aplica ao crime qualificado por ruptura de obstáculo.

(b)

A extorsão é crime material, e a sua consumação exige a concretização da vantagem econômica exigida pelo agente.

(c)

O pagamento, antes da sentença, de cheque emitido sem provisão de fundos implica a extinção da punibilidade.

(d)

O reconhecimento da atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância depende exclusivamente da inexpressividade do valor res furtiva.

(e)

No furto de água ou de energia elétrica, o pagamento do débito à companhia fornecedora antes de recebida a denúncia implica a extinção da punibilidade.