Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC270223

notificar erro

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

(a)

A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.

(b)

São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.

(c)

São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

(d)

São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.

(e)

A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.