Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal

(a)

A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

(b)

A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.

(c)

A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

(d)

A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

(e)

A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.