Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC271615

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O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

(a)

é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

(b)

abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

(c)

compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

(d)

abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

(e)

compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.