Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

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Questão Anulada

Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal

(a)

admite excepcionalmente que medidas provisórias disponham sobre tipos penais.

(b)

é um desdobramento do princípio da pessoalidade.

(c)

permite que o Estado puna somente o agente imputável, penalmente capaz.

(d)

não incide nas contravenções penais.

(e)

estabelece que normas penais incriminadoras sejam criadas somente mediante lei.