Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC27254

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Sobre o instituto do tombamento, assinale a alternativa correta:

(a)

O tombamento tem por objetivo primordial a manutenção da destinação do bem e das suas características físicas ou arquitetônicas.

(b)

O mesmo bem pode ser objeto de tombamento por mais de um ente da federação

(c)

A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União.

(d)

O proprietário da coisa tombada que não tiver condições financeiras e recursos para proceder as obras de conservação e reparação deve obrigatoriamente providenciar a sua alienação.

(e)

No caso de alienação onerosa dos bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou as pessoas jurídicas de direito privado, não há direito de preferência em favor das pessoas jurídicas de direito público.