Questões de Concurso

TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Disciplina: Direito Penal

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Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

(a)

a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

(b)

a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.

(c)

uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.

(d)

o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.

(e)

uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.