Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

(a)

seja derivada de determinação prevista na Constituição.

(b)

seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.

(c)

seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

(d)

seja destinada à educação municipal.

(e)

não seja oriunda de receitas de capital.