Questões de Concurso

PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC276068

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Acerca da Administração Pública, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a assertiva correta.

(a)

Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

(b)

Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

(c)

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.

(d)

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

(e)

É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.