Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.

O Poder vinculado pode ser descrito como:

(a)

Deve a Administração Pública agir em observância às condutas previamente definidas para determinada situação hipotética, restando pouca ou nenhuma margem para atuação discricionária da Administração Pública.

(b)

É aquele através do qual a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, observando tão somente os limites fixados em lei.

(c)

É o poder da Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

(d)

É o poder necessário a manutenção da organização e da disciplina interna da Administração Pública, através dele a Administração pode controlara prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios

(e)

Poder da Administração Pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.