Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Administrativo

FC280033

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No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.

(b)

Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.

(c)

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.

(d)

O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.

(e)

A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.